AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS EM
TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
BRASILEIRO
Daniel Braga Lourenço1
Resumo: Desde tempos remotos que compreendemos os animais
como objetos voltados à satisfação dos interesses humanos.
O apelo a uma nova compreensão da realidade animal repousa
fundamentalmente no fato de que o que compartilham
com os seres humanos é mais relevante do que aquilo que os
separa. Este artigo argumenta que as propostas voltadas à modificação
do estatuto jurídico dos animais que tramitam atualmente
no Congresso Nacional brasileiro, visando retirar o enquadramento
jurídico-dogmático dos animais do âmbito do... 2016_01_0811_0839.pdf
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